Principio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional

A função jurisdicional é exercida pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio constitucional contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com uma abordagem prática, mas sem descuidar das questões teóricas, o autor apresenta as várias hipóteses do controle jurisdicional, como a arbitragem, a súmula vinculante, o prequestionamento como exigência para interposição dos recursos especial e extraordinário, a argüição de relevância e o benefício da assistência judiciária. Ao final, traz as principais conclusões sobre o tema.