Licenças Ambientais

Licença prévia - licença para um empreendimento que não foi implantado. - Licença de instalação - licença para um empreendimento que já possui uma Licença Prévia ou que está em fase de implantação. - Licença de operação - para um empreendimento que possui Licença de Instalação e pretende iniciar a operação. - Licença de operação de regularização - para um empreendimento que está operando sem licença ambienta - Licenciamento ambiental municipal - No Artigo da Resolução CONAMA 237/97 foram estabelecidas às atribuições dos municípios, onde se lê: “Compete ao órgão ambiental municipal ouvido os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio”.