Programa Pert Covid 19 - Refis Pós Pandemia

A Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impactos da pandemia - Programa Pert/Covid-19 que é voltado para empresas e pessoas físicas em débitos com a Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os interessados terão três meses, após a decretação do fim do estado de calamidade, para aderir ao programa. O parcelamento vai depender do tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), mas o texto garante a todos redução de 90% das multas de mora e outros encargos legais. A proposta é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e tem por objetivo dar um fôlego para o contribuinte. “ Estamos diante de uma redução brusca do faturamento das empresas, as quais são primordiais na geração de empregos e renda no Brasil, e isso exige a tomada de medidas para a sobrevivência dos negócios ”, diz. Regras: Segundo ele, o projeto também beneficia o governo, pois pode impulsionar a arrecadação tributária. “ O recebimento dos débitos, ainda que com os encargos de inadimplência reduzidos “, De acordo com a proposta, poderão ser incluídos no Pert/Covid-19 todos os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública. Parcelamentos anteriores também poderão entrar. Para os contribuintes pessoa jurídica, o valor de cada parcela será um percentual da receita bruta (como o primeiro Refis. Para as pessoas físicas, os débitos poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais. A parcela será acrescida de juros (taxa Selic mais 0,5%) e não poderá ser inferior a R$ 300,00 para as pessoas físicas; R$ 1.000.00 para as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido; e R$ 2.000,00 para os demais casos. O texto permite ao devedor quitar as parcelas com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), créditos tributários decorrentes de decisão judicial e imóveis. Informações sobre o projeto na cidade de Ribeirão Preto (SP) ou para toda região administrativa ou ainda para qualquer localidades do País bastando solicitar orçamento online grátis e sem compromissos