Processos de Ressarcimento ou Compensação de Créditos Tributários

Entenda como funciona o processo de recuperação de créditos tributários, A recuperação de crédito tributário é um direito assegurado pela legislação, e a empresa deve ficar atenta a todas as possibilidades. Recuperar créditos é uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior. Veja como funciona o processo de recuperação de crédito tributário, O que é o crédito tributário, Crédito tributário é o nome dado ao valor que é pago pelo sujeito passivo de uma obrigação tributária ao sujeito ativo da obrigação tributária. O sujeito passivo corresponde à empresa enquanto o sujeito ativo, ou seja, aquele que recebe o crédito corresponde à União, ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal. A obrigação tributária, por sua vez, corresponde ao pagamento de tributos — impostos, taxas e contribuições de origem federal (INSS, PIS, COFINS, IR, CSLL, IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS). O que é a recuperação de crédito tributário, A recuperação de crédito tributário é uma atividade que envolve o levantamento e o resgate dos créditos tributários que foram acumulados pela empresa no decorrer dos anos, ou seja, é preciso um planejamento trtributário minucioso. É preciso realizar um estudo profundo e um levantamento de dados apurado para que seja possível identificar corretamente todos os créditos que podem ser recuperados, qualificando e quantificando-os. Seria importante contar com uma equipe fiscal e contábil para efetuar essa tarefa. Essa equipe pode ser própria ou terceirizada, recorrendo aos profissionais que atuam em escritórios de contabilidade e/ou advocacia. Como realizar a recuperação de créditos tributários? Os créditos tributários podem ter sido pagos indevidamente ou a maior. É preciso ficar atento ao ICMS Substituição Tributária, regime em que um contribuinte é substituído por outro no pagamento de determinados impostos. A equipe responsável pela gestão fiscal deve se certificar de que, verdadeiramente, ocorreram pagamentos a maior, confirmando o valor declarado na ECF (Escritura Contábil Fiscal) e o valor que foi efetivamente recolhido pelo DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Quando se encontram pagamentos a maior, é possível fazer a recuperação de créditos tributários por via administrativa, mais os juros devidos de acordo com a taxa referencial da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Todo crédito recuperado só pode ser usado para compensar outros tributos da Receita Federal, excetuando-se as contribuições previdenciárias nos casos de retificação do demonstrativo com informações erradas. A revisão tributária e o pedido de recuperação de créditos tributários, Antes de formalizar a solicitação de recuperação de créditos tributários, é preciso fazer uma abrangente REVISÃO tributária, realizando o cruzamento de diferentes dados e consultando a jurisprudência própria de cada tributo. Só então a empresa pode apresentar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Em determinados casos, a empresa poderá entrar com ação judicial para que a Receita Federal do Brasil acelere a resolução da demanda, analisando imediatamente o processo. A prescrição dos créditos tributários, Com a prescrição, o contribuinte perde o direito à recuperação de créditos tributários. Conforme o artigo 168 do CTN - Código Tributário Nacional, a prescrição acontece ao final de 5 anos. A contagem tem início a partir da data em que o crédito tributário foi lançado, ou seja, a partir de sua constituição definitiva. Por esse motivo, a equipe fiscal deve ficar atenta, pois na correria do dia a dia, muitas oportunidades podem se perder e o prazo pode chegar ao limite sem que a empresa consiga recuperar seus créditos tributários.